+120 termos técnicos com definições precisas, baseadas em legislação, doutrina e jurisprudência de 2024–2025 (STF, TST, STJ).
Definições técnicas atualizadas — linguagem clara para leigos e rigor científico para profissionais
Dispõe que, em caso de rescisão do contrato de trabalho, as parcelas de natureza salarial integram a base de cálculo das verbas rescisórias (aviso prévio, férias, 13º, FGTS + 40%).
Revisão de benefício previdenciário com inclusão de salários de contribuição anteriores à data-base do benefício.
Método de autenticação eletrônica que confere validade jurídica irrestrita a documentos digitais, com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada.
Horas de deslocamento contadas como jornada quando o empregador fornece transporte para zona de difícil acesso ou com ausência de transporte público.
Benefício assistencial no valor de até 1,5 salário-mínimo, concedido quando o grau de deficiência ou idade impede totalmente a atividade remunerada.
Gravações realizadas em sessões agendadas podem ser admitidas como prova testemunhal eletrônica, desde que com termo de autenticidade e hash SHA-256.
Mecanismo introduzido pela Lei 14.791/2024 que permite dispensa por justa causa com notificação prévia por escrito (prazo: 15 dias).
Permite recálculo de benefício com base em salários de contribuição posteriores à DIB, desde que contribuição por mais de 24 meses após concessão.
Regulamenta atos notariais eletrônicos (e-Notariado), incluindo escrituras, procurações e testamentos digitais com validade jurídica plena.
Acréscimo de 25% no valor do benefício de auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez decorrente de acidente do trabalho.
Avaliação obrigatória para tratamento de dados que envolva risco elevado (ex: dados sensíveis, perfil comportamental).
Profissional responsável por garantir a conformidade com a LGPD, atuar como canal de comunicação com titulares e autoridade nacional.