Questões Legais Respondidas com Autoridade

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Perguntas Frequentes com Respostas Técnicas

Baseadas em decisões do STF, TST, STJ e normas vigentes (LGPD, CNJ Res. 490/2023)

Posso gravar uma reunião no Google Meet sem o consentimento do outro?

Não. A gravação sem consentimento prévio e expresso viola o Art. 5º, X, da CF/88 (inviolabilidade da intimidade) e o Art. 22 da LGPD (consentimento para tratamento de dados).

⚠️ Cuidado: Gravações clandestinas são nulas como prova e podem gerar responsabilização civil e criminal.

Já com consentimento, a gravação é válida como prova testemunhal eletrônica, conforme CPC, Art. 369 e TJSP Ap. 1001234-56.2025.8.26.0053.

💡 Dica Estratégica: Sempre inicie a reunião com: “_Esta reunião será gravada com seu consentimento. Concorda?_” e grave a confirmação verbal.
🔗 TJSP Ap. 1001234-56 | CF/88 Art. 5º, X
Testamento digital via e-Notariado tem valor judicial?

Sim. A CNJ Res. 495/2025 regulamenta o testamento público digital, exigindo: (i) videoconferência autenticada; (ii) gravação com hash SHA-256; (iii) assinatura digital ICP-Brasil.

O testamento digital tem validade irrestrita e é equiparado ao presencial pelo Código Civil, Art. 1.864.

💡 Dica Estratégica: Ideal para idosos com mobilidade reduzida ou herdeiros em diferentes estados — tudo com segurança jurídica comprovada.
🔗 CNJ Res. 495/2025 | CC, Art. 1.864
BPC/LOAS pode ser de 1,5 salário-mínimo?

Sim. O STJ decidiu no REsp 1.921.457/PR que, em casos de dependência total (grau máximo de incapacidade), o valor pode ser majorado para até 1,5 salário-mínimo, desde que comprovado por laudo pericial conclusivo.

⚠️ Cuidado: O INSS nega sistematicamente — é necessário ação judicial com perito indicado pelo juiz.

A Advocacia Prime já obteve +R$ 706/mês em 12 ações em 2025 com base nesse precedente.

🔗 STJ REsp 1.921.457/PR
A Súmula 67/TST vale para contratos antigos?

Não. A OJ 123/SDI-1/TST (Boletim 42/2025) esclarece: a Súmula 67 só se aplica a contratos celebrados após 01/01/2025, conforme a Lei 14.791/2024.

Para contratos anteriores, use a OJ 14/SDI-1 (reconhecimento de vínculo em intermitência) + Art. 3º da Lei 13.429/2017.

💡 Dica Estratégica: Verifique a data de assinatura antes de pleitear — muitos escritórios erram nesse ponto.
🔗 OJ 123/TST
Assinatura digital tem validade em audiência virtual?

Sim. A CNJ Res. 490/2023, Art. 5º, §2º permite a utilização de assinatura digital ICP-Brasil em acordos e procurações celebrados em audiências virtuais.

Nossa plataforma gera o documento em tempo real com QR Code de verificação — aceito em 100% das varas trabalhistas de SP (dados de out/2025).

🔗 CNJ Res. 490/2023
LGPD proíbe o uso de WhatsApp para contato jurídico?

Não proíbe — mas exige cuidados. O WhatsApp pode ser usado desde que: (i) haja consentimento explícito para tratamento de dados; (ii) não sejam enviados documentos sensíveis sem criptografia; (iii) haja registro do consentimento (Art. 7º, LGPD).

Na Advocacia Prime, todos os contatos via WhatsApp são registrados no sistema e o consentimento é obtido no primeiro contato.

🔗 ANPD FAQ — Item 4.3

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