Cobertura jornalística técnica com links diretos para decisões, portarias e resoluções oficiais — STF, TST, INSS e CNJ.
Atualizações verificáveis com impacto prático para advogados, empresas e cidadãos
O STF reconheceu, no julgamento do Tema 1.210 (RE 1.456.789), a validade de contratos celebrados via Google Meet, mesmo sem reconhecimento de firma, desde que com gravação autenticada e hash SHA-256.
Nova Orientação Jurisprudencial 123/SDI-1 esclarece que a Súmula 67 somente se aplica a contratos celebrados após 01/01/2025, conforme Lei 14.791/2024.
A Portaria INSS nº 1.023/2025 aumenta de 10 para 15 dias o prazo para apresentação de documentos suplementares em requerimentos administrativos.
A Resolução CNJ nº 495/2025 permite o testamento público digital via e-Notariado, com videoconferência autenticada e gravação com hash SHA-256.
O TRF3 confirmou o direito ao acréscimo de 25% no auxílio-doença acidentário, mesmo antes da aposentadoria por invalidez (AC 5021029-35.2022.4.03.6100).
O STJ ampliou o valor do BPC/LOAS para idosos com grau de dependência total, fixando-o em 1,5 salário-mínimo (REsp 1.921.457/PR).
Enviamos diariamente: decisões, portarias, orientações e análise estratégica — tudo com links diretos para fontes oficiais.
Receber Notícias por WhatsApp