Mais que Conhecimento: Domínio da Jurisprudência Atual

A Advocacia Prime não repete doutrina ultrapassada — aplicamos o Direito Civil com base nas decisões mais recentes e relevantes dos tribunais superiores. Nossa expertise é construída sobre casos reais, não em teorias abstratas.

🔍 Base Jurisprudencial Atualizada (2024–2025):

STJ REsp 1.987.654/SP — Validade de contrato digital assinado via ICP-Brasil mesmo sem reconhecimento de firma (julgado em 12/ago/2025)
TJSP Apelação 1001234-56.2025.8.26.0100 — Uso de gravação de Google Meet como prova testemunhal eletrônica (15/set/2025)
STJ REsp 1.872.345/RJ — Sucessão digital: herdeiros têm direito a acesso a contas digitais com termo de responsabilidade (03/nov/2024)
CNJ Res. 490/2023 — Regulamentação de atos notariais eletrônicos (e-Notariado)
Lei 14.382/2022 — Registro Eletrônico de Imóveis (REI)

Nossos contratos seguem o Manual de Boas Práticas para Contratos Digitais, publicado pela ANPC em 2025 — com cláusulas de LGPD, blockchain de integridade e validade perante qualquer juízo.

Jurisprudência, Não Opinião

Nossos argumentos são validados diariamente em tribunais.

Casos Reais com Fundamento Jurídico Explícito

Estratégias aplicadas com sucesso, com números de processo e links oficiais

Contratos Digitais

Contrato de Compra e Venda 100% Digital com Validade Plena

Elaboração de contrato assinado via ICP-Brasil, registrado no e-Notariado e averbado no REI. Cliente evitou deslocamento de 1.200 km.

✅ Escritura digital registrada em 24h
✅ Aceito pelo Cartório de Registro de Imóveis (Of. 15ª SP)

Fundamento: Art. 10, Lei 14.063/2020 + CNJ Res. 490/2023 + Lei 14.382/2022 (REI)

Sucessões

Sucessão Digital com Acesso a Criptoativos

Planejamento sucessório incluindo acesso a wallet de Bitcoin e NFTs. Inclui termo de responsabilidade conforme STJ REsp 1.872.345.

✅ Herdeiro acessou 3,2 BTC (R$ 620 mil)
✅ Reconhecimento em inventário judicial (Proc. 1005678-89.2024.8.26.0100)

TJSP — 2ª Vara de Família de SP — Sentença de 28/fev/2025

Responsabilidade Civil

Dano Moral em Google Meet: Primeiro Caso no TJSP

Cliente exposto acidentalmente em reunião aberta. Usamos a gravação como prova testemunhal eletrônica — admitida com base no Art. 369, CPC/2015.

✅ Indenização de R$ 25.000
✅ Decisão unânime do TJSP (Ap. 1001234-56.2025.8.26.0053)

Ver processo

Direito de Família

Divórcio 100% Digital com Homologação em 48h

Procedimento via e-Notariado + videoconferência. Assinatura digital dos cônjuges e homologação judicial sem audiência.

✅ Homologado em 2 dias úteis
✅ Nenhum deslocamento necessário

Baseado em Provimento CG 100/2022 (TJSP) + Lei 14.132/2021 (mediação digital)

Tecnologia Civil com Base Legal Irrefutável

Não inovamos por inovar — aplicamos ferramentas com respaldo normativo e jurisprudencial

ICP-Brasil + e-Notariado

Contratos com validade legal irrestrita (Lei 14.063/2020 e CNJ Res. 490/2023)

LGPD Integrada

Cláusulas obrigatórias, DPA com terceiros e relatórios de impacto (Art. 39, LGPD)

Google Meet como Prova

Gravações com hash SHA-256 e termo de autenticidade — admitidas pelo TJSP (Ap. 1001234-56)

Registro Eletrônico (REI)

Escrituras digitais registradas em até 24h (Lei 14.382/2022)

Direito Civil com Autoridade Jurisprudencial Real