Data de vigência: 10 de novembro de 2025
Última atualização: 10 de novembro de 2025
Responsável pelo tratamento: Advocacia Prime
1. Introdução
A Advocacia Prime reafirma seu compromisso ético e técnico com a proteção dos dados pessoais, conforme determina a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018), a Resolução CNJ nº 490/2023 e orientações da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).
Esta Declaração detalha, de forma clara e transparente, como tratamos seus dados — não apenas para cumprir a lei, mas por convicção profissional de que a privacidade é pilar da confiança jurídica.
2. Base Legal para o Tratamento
O tratamento de dados pessoais ocorre nas seguintes hipóteses legais (Art. 7º da LGPD):
- Execução de contrato: quando necessário para prestação dos serviços jurídicos contratados (ex: ações, consultorias, pareceres).
- Cumprimento de obrigação legal: envio ao PJe, eSocial, INSS, Receita Federal, entre outros.
- Legítimo interesse: para fins de prevenção de fraudes, segurança do escritório e gestão de riscos (Art. 10, LGPD).
- Consentimento: quando expressamente dado para finalidades específicas (sempre revogável).
⚠️ Atenção para leigos: Seu consentimento nunca é necessário para executarmos serviços jurídicos contratados. Usamos o contrato como base legal — isso é permitido pela LGPD (Art. 7º, III).
3. Dados Coletados
Coletamos apenas dados estritamente necessários ao exercício da advocacia:
- Identificação: nome, CPF, RG, data de nascimento, nacionalidade
- Contato: e-mail, telefone, endereço
- Processuais: números de processo, documentos comprobatórios, laudos, contratos
- Técnicos: cookies essenciais, logs de acesso (IP anonimizado após 24h), dados de sessão do Google Meet
🔍 Base técnica: CNJ Res. 490/2023, Art. 5º, §2º — permite uso de sistemas digitais desde que com criptografia e controle de acesso.
4. Como Utilizamos Seus Dados
Seus dados são usados exclusivamente para:
- Elaboração de petições, contratos e documentos jurídicos
- Protocolo eletrônico em sistemas oficiais (PJe, e-CAC, INSS)
- Realização de consultas via Google Meet (com gravação apenas com consentimento expresso)
- Envio de atualizações processuais por WhatsApp (criptografadas)
- Prevenção de fraudes e auditoria interna
🔒 Google Meet e LGPD: Gravações de reuniões são armazenadas em servidor criptografado (AES-256), com acesso restrito e exclusão automática após 90 dias — exceto se necessárias para comprovação em processo judicial (CNJ 490/2023, Art. 12).
5. Compartilhamento de Dados
Não comercializamos seus dados. O compartilhamento ocorre apenas com:
- Peritos e consultores técnicos (médicos, contadores) — mediante contrato de confidencialidade
- Sistemas oficiais: PJe, eSocial, INSS, Receita, TRTs, TST, STF
- Provedores de serviços: hospedagem criptografada, backup seguro, e-mail corporativo (todos LGPD-compliant)
6. Seus Direitos como Titular
Você tem direito a (Art. 18, LGPD):
- Confirmação da existência de tratamento
- Acesso aos dados armazenados
- Correção de dados incompletos/inexatos
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários
- Portabilidade para outro fornecedor
- Revogação do consentimento (quando aplicável)
- Oposição ao tratamento
Para exercer esses direitos, envie e-mail para lgpd@advocaciaprime.com.br com assunto "Exercício de Direitos — LGPD".
7. Medidas de Segurança
Implementamos controles técnicos e administrativos robustos:
- Criptografia AES-256-GCM em repouso e em trânsito
- Autenticação em duas etapas para acesso ao sistema interno
- Backup seguro com georreplicação e criptografia ponta a ponta
- Monitoramento 24/7 contra vazamentos
- Treinamento obrigatório anual para toda a equipe (certificado ANPD)
📜 Conformidade comprovada: Auditoria externa anual por empresa credenciada à ANPD — relatório disponível mediante solicitação formal.
8. Duração do Armazenamento
Seus dados são mantidos pelo prazo necessário à finalidade e aos prazos legais:
- Clientes ativos: durante toda a relação jurídica + 5 anos após encerramento (Art. 27, EAOAB)
- Prospects (cadastros sem contrato): 180 dias após último contato
- Processos judiciais: 20 anos após trânsito em julgado (Art. 2028, CC)
- Gravações de Meet: 90 dias (exceto se necessárias para defesa jurídica)
9. Canais de Contato
Para dúvidas ou exercer seus direitos:
- Encarregado (DPO): Dr. Paulo Ribeiro — OAB/SP 222.333
- E-mail LGPD: lgpd@advocaciaprime.com.br
- WhatsApp DPO: (11) 95638-7636 (mensagens identificadas como "LGPD")
- Endereço: Av. Paulista, 1000 — São Paulo/SP
10. Atualizações
Esta Declaração será atualizada sempre que houver mudança significativa nas práticas de tratamento. A versão vigente estará sempre disponível em nosso site.